A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 25
EMC 64/201004.02.2010
Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
EMC 63/201004.02.2010
Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carr…
EMC 62/200909.12.2009
Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime es…
EMC 61/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
EMC 60/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Terri…
EMC 59/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o p…
EMC 58/200923.09.2009
Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição…
EMC 57/200818.12.2008
Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembrame…
EMC 56/200720.12.2007
Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
EMC 54/200720.09.2007
Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Trans…
EMC 55/200720.09.2007
Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
EMC 53/200619.12.2006
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Trans…
EMC 52/200608.03.2006
Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
EMC 50/200614.02.2006
Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
EMC 51/200614.02.2006
Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
EMC 49/200608.02.2006
Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177…
EMC 48/200510.08.2005
Emenda Constitucional nº 48 de 10/08/2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
EMC 47/200505.07.2005
Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005
PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
EMC 46/200505.05.2005
Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
EMC 45/200408.12.2004
Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 13…
EMC 44/200430.06.2004
Emenda Constitucional nº 44 de 30/06/2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMC 43/200415.04.2004
Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de pe…
EMC 42/200319.12.2003
Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003
PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMC 41/200319.12.2003
Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003
PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e d…
EMC 40/200329.05.2003
Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.