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Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
EMC 43/2004ASSINADA 15.04.2004
Ementa
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Identificação
Norma: EMC-43-2004-04-15
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-04-15;43
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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