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Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007
EMC 55/2007ASSINADA 20.09.2007
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Identificação
Norma: EMC-55-2007-09-20
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2007-09-20;55
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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