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Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003
EMC 40/2003ASSINADA 29.05.2003
Ementa
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação
Norma: EMC-40-2003-05-29
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-05-29;40
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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