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Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
EMC 45/2004ASSINADA 08.12.2004
PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-45-2004-12-08
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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