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Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003
EMC 42/2003ASSINADA 19.12.2003
PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Identificação
Norma: EMC-42-2003-12-19
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;42
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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