← Voltar para leis
Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010
EMC 64/2010ASSINADA 04.02.2010
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Identificação
Norma: EMC-64-2010-02-04
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-02-04;64
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.