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Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
EMC 62/2009ASSINADA 09.12.2009
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Identificação
Norma: EMC-62-2009-12-09
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-12-09;62
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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