A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6875/198009.12.1980
Lei nº 6.875 de 09/12/1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, um crédito especial até o limite de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüe…
LEI 6877/198009.12.1980
Lei nº 6.877 de 09/12/1980
Restabelece direito de servidores públicos, no caso que especifica.
LEI 6872/198003.12.1980
Lei nº 6.872 de 03/12/1980
Aprova o Orçamento plurianual de investimentos do Distrito Federal para o triênio 1981/1983.
LEI 6871/198003.12.1980
Lei nº 6.871 de 03/12/1980
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências.
LEI 6869/198003.12.1980
Lei nº 6.869 de 03/12/1980
Autoriza o Poder Executivo a alterar efeitos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 197…
LEI 6866/198003.12.1980
Lei nº 6.866 de 03/12/1980
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.
LEI 6870/198003.12.1980
Lei nº 6.870 de 03/12/1980
Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providência…
LEI 6873/198003.12.1980
Lei nº 6.873 de 03/12/1980
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1981.
LEI 6868/198003.12.1980
Lei nº 6.868 de 03/12/1980
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
LEI 6867/198003.12.1980
Lei nº 6.867 de 03/12/1980
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1981)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
LEI 6874/198003.12.1980
Lei nº 6.874 de 03/12/1980
Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações a edição de listas telefônicas.
EMC 17/198002.12.1980
Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980
Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 6864/198001.12.1980
Lei nº 6.864 de 01/12/1980
Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de…
LEI 6865/198001.12.1980
Lei nº 6.865 de 01/12/1980
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de…
DEL 1814/198028.11.1980
Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980
Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariados e não assalariado, e dá outras providên…
EMC 16/198027.11.1980
Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980
Altera dispositivos da Constituição Federal.
LEI 6861/198026.11.1980
Lei nº 6.861 de 26/11/1980
Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Ro…
LEI 6862/198026.11.1980
Lei nº 6.862 de 26/11/1980
Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6678, de 14 de agosto de 1979, que "dispõe sobre requisição de servidores públicos da admin…
LEI 6863/198026.11.1980
Lei nº 6.863 de 26/11/1980
Erige em monumento nacional a Cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
DEL 1813/198024.11.1980
Decreto-Lei nº 1.813 de 24/11/1980
Institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás e dá outras providências.
LEI 6859/198024.11.1980
Lei nº 6.859 de 24/11/1980
Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona.
LEI 6858/198024.11.1980
Lei nº 6.858 de 24/11/1980
Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
LEI 6860/198024.11.1980
Lei nº 6.860 de 24/11/1980
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Petrônio Portella, e dá outras providências.
EMC 15/198019.11.1980
Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980
Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.
LEI 6857/198019.11.1980
Lei nº 6.857 de 19/11/1980
Acrescenta inciso ao artigo 4º, e alínea ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº 5887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições r…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.