A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6893/198015.12.1980
Lei nº 6.893 de 15/12/1980
Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DEL 1819/198011.12.1980
Decreto-Lei nº 1.819 de 11/12/1980
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares.
DEL 1820/198011.12.1980
Decreto-Lei nº 1.820 de 11/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como das pensões e dá outras providências.
DEL 1821/198011.12.1980
Decreto-Lei nº 1.821 de 11/12/1980
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros de Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Cont…
DEL 1817/198011.12.1980
Decreto-Lei nº 1.817 de 11/12/1980
Dispõe sobre a execução, no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
DEL 1818/198011.12.1980
Decreto-Lei nº 1.818 de 11/12/1980
Dispõe sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A.
LEI 6891/198011.12.1980
Lei nº 6.891 de 11/12/1980
Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e…
LEI 6892/198011.12.1980
Lei nº 6.892 de 11/12/1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT.
LEI 6889/198011.12.1980
Lei nº 6.889 de 11/12/1980
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiç…
LEI 6890/198011.12.1980
Lei nº 6.890 de 11/12/1980
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como pelo pessoal retribuído à conta…
DEL 1816/198010.12.1980
Decreto-Lei nº 1.816 de 10/12/1980
Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras provi…
LCP 39/198010.12.1980
Lei Complementar nº 39 de 10/12/1980
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.
LEI 6886/198010.12.1980
Lei nº 6.886 de 10/12/1980
Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá out…
LEI 6888/198010.12.1980
Lei nº 6.888 de 10/12/1980
Dispõe sobre o exercício da profissão de Sociólogo e dá outras providências
LEI 6887/198010.12.1980
Lei nº 6.887 de 10/12/1980
Altera a legislação da Previdência Social Urbana e dá outras providências.
DEL 1815/198009.12.1980
Decreto-Lei nº 1.815 de 09/12/1980
Dispõe sobre apuração de resultados do exercício financeiro, e dá outras providências.
LEI 6879/198009.12.1980
Lei nº 6.879 de 09/12/1980
Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.
LEI 6880/198009.12.1980
Lei nº 6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares (1980)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.
LEI 6882/198009.12.1980
Lei nº 6.882 de 09/12/1980
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI 6881/198009.12.1980
Lei nº 6.881 de 09/12/1980
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI 6878/198009.12.1980
Lei nº 6.878 de 09/12/1980
Cria, na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério Público dos Territórios Fcederais, os cargos que especific…
LEI 6883/198009.12.1980
Lei nº 6.883 de 09/12/1980
Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, e dá outras p…
LEI 6884/198009.12.1980
Lei nº 6.884 de 09/12/1980
Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI 6885/198009.12.1980
Lei nº 6.885 de 09/12/1980
Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
LEI 6876/198009.12.1980
Lei nº 6.876 de 09/12/1980
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$ 664.000.000,00 (seiscento…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.