A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1846/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.846 de 30/12/1980
Prorroga, até 31 de dezembro de 1984, o prazo da isenção fiscal concedida pelo Decreto-Lei n.º 1.396, de 12 de março de 1975.
DEL 1843/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.843 de 29/12/1980
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei n.º 1.547, de 18 de abril de 1977.
DEL 1842/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980
Acrescenta paragráfo único ao artigo 18 do Decreto-Lei n. 1801, de 18 de agosto de 1980, que consolida a legislação sobre o Adicional ao…
DEL 1841/198029.12.1980
Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980
Dispõe sobre benefícios fiscais a investimentos de interesse econômico-social, altera o Decreto-Lei n.º 157, de 10 de fevereiro de 1967, e…
DEL 1834/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.834 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras p…
DEL 1836/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.
DEL 1835/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.835 de 23/12/1980
Acrescenta alínea ao art. 3º do Decreto-Lei n.º 999, de 21 outubro de 1969, que institui a Taxa Rodoviária Única, altera a redação do § 3º,…
DEL 1837/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.837 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
DEL 1838/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.838 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secrataria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DEL 1833/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.833 de 23/12/1980
Extingue a vinculação a categorias econômicas na aplicação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de recursos tribut…
DEL 1839/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.839 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras…
DEL 1840/198023.12.1980
Decreto-Lei nº 1.840 de 23/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providênc…
DEL 1829/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.829 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Ofícios Judicia…
DEL 1826/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.826 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DEL 1832/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.832 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Feder…
DEL 1824/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.824 de 22/12/1980
Altera disposições da Lei n.º 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei n. 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue grati…
DEL 1825/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.825 de 22/12/1980
Isenta de imposto de renda os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás, e dá outras providências.
DEL 1830/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.830 de 22/12/1980
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, e dá…
DEL 1831/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.831 de 22/12/1980
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras pro…
DEL 1828/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.828 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários, e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DEL 1827/198022.12.1980
Decreto-Lei nº 1.827 de 22/12/1980
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
DEL 1823/198018.12.1980
Decreto-Lei nº 1.823 de 18/12/1980
Transfere os recursos orçamentários que menciona.
LEI 6895/198017.12.1980
Lei nº 6.895 de 17/12/1980
Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940.
DEL 1822/198016.12.1980
Decreto-Lei nº 1.822 de 16/12/1980
Autoriza a elevação do capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, e dá outras providências.
LEI 6894/198016.12.1980
Lei nº 6.894 de 16/12/1980
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizante…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.