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Decreto-Lei nº 1.843 de 29/12/1980
DEL 1843/1980ASSINADA 29.12.1980
Ementa
Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei n.º 1.547, de 18 de abril de 1977.
Identificação
Norma: DEL-1843-1980-12-29
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-29;1843
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.