A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6896/198130.03.1981
Lei nº 6.896 de 30/03/1981
Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.
LEI 6898/198130.03.1981
Lei nº 6.898 de 30/03/1981
Altera o art. 242 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
DEL 1867/198125.03.1981
Decreto-Lei nº 1.867 de 25/03/1981
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1861, de 25 de fevereiro de 1981.
DEL 1866/198109.03.1981
Decreto-Lei nº 1.866 de 09/03/1981
Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
DEL 1865/198126.02.1981
Decreto-Lei nº 1.865 de 26/02/1981
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
DEL 1863/198126.02.1981
Decreto-Lei nº 1.863 de 26/02/1981
Concede isenção de tributos às Missões Diplomáticas e Representações Consulares de Carreira, com base na reciprocidade de tratamento .
DEL 1864/198126.02.1981
Decreto-Lei nº 1.864 de 26/02/1981
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de petróleo.
DEL 1862/198125.02.1981
Decreto-Lei nº 1.862 de 25/02/1981
Autoriza a elevação do capital do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE e dá outras providências.
DEL 1861/198125.02.1981
Decreto-Lei nº 1.861 de 25/02/1981
Altera a legislação referente às contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS à conta de diversas entidades e dá outras providências.
DEL 1860/198118.02.1981
Decreto-Lei nº 1.860 de 18/02/1981
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM, da Polícia Militar e Coronel BM, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras p…
DEL 1859/198117.02.1981
Decreto-Lei nº 1.859 de 17/02/1981
Estingue o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
DEL 1858/198116.02.1981
Decreto-Lei nº 1.858 de 16/02/1981
Reestrutura a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.
DEL 1856/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.856 de 10/02/1981
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, nos casos que especific…
DEL 1854/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.854 de 10/02/1981
Dispõe sobre a renúncia, pela União, ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à am…
DEL 1855/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.855 de 10/02/1981
Dispõe sobre a retribuição dos professores civis do Magistério do Exército e da outras providências.
DEL 1857/198110.02.1981
Decreto-Lei nº 1.857 de 10/02/1981
Altera alíquotas da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõem sobre acréscimos às alíquo…
DEL 1853/198109.02.1981
Decreto-Lei nº 1.853 de 09/02/1981
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei n° 1.732, de 20 de dezembro de 1979, que reajusta os vencimentos, salários e proventos dos…
DEL 1852/198127.01.1981
Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981
Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
DEL 1851/198127.01.1981
Decreto-Lei nº 1.851 de 27/01/1981
Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, a pessoas físicas mutuárias do S…
DEL 1850/198115.01.1981
Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981
Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de intere…
DEL 1849/198113.01.1981
Decreto-Lei nº 1.849 de 13/01/1981
Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências.
DEL 1848/198106.01.1981
Decreto-Lei nº 1.848 de 06/01/1981
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, alterada pelos Decretos-Leis nºs 1.693, de 30 de agosto de 1979,…
DEL 1847/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.847 de 30/12/1980
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográficas.
DEL 1844/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.844 de 30/12/1980
Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.783, de 18 de abril de 1980.
DEL 1845/198030.12.1980
Decreto-Lei nº 1.845 de 30/12/1980
Prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1.507, de 23 dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Mel…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.