A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6916/198101.06.1981
Lei nº 6.916 de 01/06/1981
Autoriza a reversão, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, do terreno que menciona.
LEI 6915/198101.06.1981
Lei nº 6.915 de 01/06/1981
Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo, institui a correspondente Procuradoria Regional do…
DEL 1873/198127.05.1981
Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
LEI 6909/198127.05.1981
Lei nº 6.909 de 27/05/1981
Dispõe sobre a constituição, no Território Federal do Amapá, da Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, e dá outras providências.
LEI 6913/198127.05.1981
Lei nº 6.913 de 27/05/1981
Dá nova redação aos arts. 35 e 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacion…
LEI 6912/198127.05.1981
Lei nº 6.912 de 27/05/1981
Cria cargos em comissão e efetivos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras provid…
LEI 6910/198127.05.1981
Lei nº 6.910 de 27/05/1981
Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 d…
LEI 6911/198127.05.1981
Lei nº 6.911 de 27/05/1981
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras…
LEI 6914/198127.05.1981
Lei nº 6.914 de 27/05/1981
Revoga o art. 18 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.
DEL 1872/198121.05.1981
Decreto-Lei nº 1.872 de 21/05/1981
Dispõe sobre a aquisição, pelos concessionários, de energia elétrica excedente gerada por autoprodutores, e dá outras providências.
LEI 6908/198121.05.1981
Lei nº 6.908 de 21/05/1981
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6907/198121.05.1981
Lei nº 6.907 de 21/05/1981
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6906/198111.05.1981
Lei nº 6.906 de 11/05/1981
Fixa os valores de vencimentos ou salário do Grupo-Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providênci…
LEI 6905/198111.05.1981
Lei nº 6.905 de 11/05/1981
Destina a renda líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.
DEL 1871/198108.05.1981
Decreto-Lei nº 1.871 de 08/05/1981
Dispõe sobre a isenção de imposto e taxas nas importações realizadas pela PRÓLOGO S.A. - Produtos Eletrônicos.
DEL 1870/198106.05.1981
Decreto-Lei nº 1.870 de 06/05/1981
Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre…
LEI 6903/198130.04.1981
Lei nº 6.903 de 30/04/1981
Dispõe sobre a aposentadoria dos Juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
LEI 6904/198130.04.1981
Lei nº 6.904 de 30/04/1981
Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
LEI 6902/198127.04.1981
Lei nº 6.902 de 27/04/1981
Lei das Estações Ecológicas (1981) · Lei da Área de Proteção Ambiental (APA) (1981)
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
DEL 1869/198114.04.1981
Decreto-Lei nº 1.869 de 14/04/1981
Dispõe sobre a isenção de impostos e taxas nas importações realizadas pela Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
LEI 6901/198114.04.1981
Lei nº 6.901 de 14/04/1981
Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.
LEI 6900/198114.04.1981
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 6899/198108.04.1981
Lei nº 6.899 de 08/04/1981
Lei da Correção Monetária em Juízo (1981) · Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (1981)
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
DEL 1868/198130.03.1981
Decreto-Lei nº 1.868 de 30/03/1981
Altera o dispositivo do Decreto-Lei nº. 1164, de 1 de abril de 1971, que declara indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionai…
LEI 6897/198130.03.1981
Lei nº 6.897 de 30/03/1981
Autoriza a alienação, sob a forma de doação modal, ao Estado do Pará, do imóvel que menciona, situado no Município de Marabá, Estado do P…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.