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Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981
DEL 1852/1981ASSINADA 27.01.1981
Ementa
Regula a distribuição aos Municípios da parcela do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
Identificação
Norma: DEL-1852-1981-01-27
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-01-27;1852
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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