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Decreto-Lei nº 1.817 de 11/12/1980
DEL 1817/1980ASSINADA 11.12.1980
Ementa
Dispõe sobre a execução, no Território Federal de Rondônia, do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1817-1980-12-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-12-11;1817
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.