Lei nº 6.866 de 03/12/1980

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$ 2.078.168.692.000,00 (dois trilhões, setenta e oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros), a preços de 1981.

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos:

Em Cr$1.000,00 de 1981

1981 1982 1983 Total do Triênio

1. Recursos do Tesouro .............. 691.172.233 563.428.423 583.717.869 1.838.318.525

2. Recursos de outras Fontes ...... 90.315.639 79.178.791 70.355.737 239.850.167

Total .......................................... 781.487.872 642.607.214 654.073.606 2.078.168.692

Art. 3º As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma:

Em Cr$1.000,00 de 1981

1981 1982 1983

1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ...... 691.172.233 563.428.423 583.717.869

1.1. Poder Legislativo .............................................. 955.945 865.615 770.669

Câmara dos Deputados ........................................... 378.740 396.662 415.477

Senado Federal ...................................................... 545.400 457.870 343.555

Tribunal de Contas da União .................................... 31.805 11.083 11.637

1.2. Poder Judiciário ................................................ 529.753 368.700 313.506

Supremo Tribunal Federal ........................................ 44.170 11.395 11.965

Tribunal Federal de Recursos ................................... 34.271 35.985 37.783

Justiça Militar ......................................................... 14.850 15.592 16.372

Justiça Eleitoral ...................................................... 94.704 72.819 42.237

Justiça do Trabalho ................................................. 191.840 134.552 109.499

Justiça Federal de 1ª Instância ................................. 75.973 29.372 30.841

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ............... 73.945 68.985 64.809

1.3. Poder Executivo ............................................... 689.686.535 562.194.108 582.633.694

Presidência da República ........................................ 993.691 1.043.376 1.095.544

Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE, CNPQ, IPEA e SUNAB) ...................................................... 977.060 1.020.527 1.058.567

Ministério da Aeronáutica ........................................ 16.606.104 14.242.707 15.647.494

Ministério da Agricultura .......................................... 27.461.094 23.839.885 22.331.029

Ministério das Comunicações .................................. 1.499.441 21.524.413 22.600.634

Ministério da Educação e Cultura ............................. 10.462.404 9.860.286 10.628.271

Ministério do Exército .............................................. 5.326.914 5.498.793 5.725.739

Ministério da Fazenda ............................................. 2.372.530 2.460.253 2.500.245

Ministério da Indústria e do Comércio ....................... 4.112.584 5.169.796 5.428.290

Ministério do Interior ................................................ 8.010.080 8.060.685 8.447.154

Ministério da Justiça ............................................... 583.568 628.359 668.619

Ministério da Marinha .............................................. 5.685.278 5.511.833 5.945.261

Ministério das Minas e Energia ................................ 7.612.416 16.223.841 17.033.917

Ministério da Previdência e Assistência Social .......... 55.150 57.635 60.638

Ministério das Relações Exteriores ........................... 416.354 437.173 459.031

Ministério da Saúde ................................................ 3.559.003 3.677.285 3.918.206

Ministério do Trabalho ............................................. 1.297.361 1.543.587 492.188

Ministério dos Transportes ....................................... 59.156.807 77.037.527 77.338.433

1.4. Encargos Gerais da União Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ............................................. 7.160.700 7.519.525 7.895.976

Em Cr$1.000,00 de 1981

1981 1982 1983

Sob Supervisão da SEPLAN .................................... 196.745.313 83.318.061 98.421.052

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico .......................................................... 7.945.320 8.356.986 8.809.077

Programas Especiais .............................................. 50.330.000 52.380.000 54.500.000

Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ............................. 3.818.000 3.822.650 3.993.728

1.5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Coordenação Central ............................................... 36.642.000 12.000.300 -

Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica ............ 135.537 - -

Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ...... 19.000.000 - -

Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia .... 7.839.493 - -

Sob Supervisão do Ministério dos Transportes ........... 8.660.660. - -

1.6. Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ................................................................... 7.714.900 - -

1.7. Encargos Financeiros da União ......................... 7.175.700 7.535.837 7.912.090

1.8. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .............................................................. 180.331.073 189.422.788 199.722.511

2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes ................................................................... 90.315.639 79.178.791 70.355.737

Presidência da República ........................................ 123.014 111.680 116.530

Secretaria de Planejamento ..................................... 186.700 188.070 111.975

Ministério da Agricultura .......................................... 1.636.133 2.286.244 2.446.760

Ministério da Educação e Cultura ............................. 2.046.493 2.027.902 1.840.648

Ministério do Exército ............................................. 193.160 220.890 251.929

Ministério da Fazenda ............................................. 4.125 4.373 4.635

Ministério da Indústria e do Comércio ....................... 1.880.662 1.096.706 1.011.579

Ministério do Interior ................................................ 3.105.072 4.309.956 4.137.164

Ministério da Marinha .............................................. 27.587 28.966 30.414

Ministério da Previdência e Assistência Social .......... 4.900 - -

Ministério da Saúde ................................................ 1.071.928 1.130.968 1.474.929

Ministério do Trabalho ............................................. 211.200 221.760 232.847

Ministério dos Transportes ....................................... 79.378.409 67.469.786 58.610.762

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............................................................ 446.256 81.490 85.565

Total ...................................................................... 781.487.872 642.607.214 654.073.606

Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1981, 1982 e 1983, são discriminadas em conformidade com os anexos integrantes desta Lei.

§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1982 e 1983 estimadas a preços de 1981, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaborarão dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Roberto Andersen Cavalcanti
Ernani Ayrosa da Silva
João Clemente Baena Soares
Ernane Galvêas
Eliseu Resende
Ângelo Amaury Stábile
Rubem Carlos Ludwig
Murilo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldyr Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Cesar Cals
Mário Andreazza
Haroldo Corrêa de Mattos
Jair Soares
Danilo Venturiní
Golbery do Couto e Silva
Octávio Aguiar de Medeiros
José Ferraz da Rocha
Delfim Netto
Said Farhat
Hélio Beltrão