A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6394/197609.12.1976
Lei nº 6.394 de 09/12/1976
Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento.
LEI 6391/197609.12.1976
Lei nº 6.391 de 09/12/1976
Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
LEI 6388/197609.12.1976
Lei nº 6.388 de 09/12/1976
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Feder…
LEI 6396/197609.12.1976
Lei nº 6.396 de 09/12/1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.
LEI 6380/197607.12.1976
Lei nº 6.380 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividad…
LEI 6382/197607.12.1976
Lei nº 6.382 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes…
LEI 6378/197607.12.1976
Lei nº 6.378 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 89.000.000,00, para o fim que es…
LEI 6384/197607.12.1976
Lei nº 6.384 de 07/12/1976
Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
LEI 6385/197607.12.1976
Lei nº 6.385 de 07/12/1976
Lei da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1976) · Lei do Mercado de Valores Mobiliários (1976)
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI 6381/197607.12.1976
Lei nº 6.381 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.…
LEI 6379/197607.12.1976
Lei nº 6.379 de 07/12/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.80…
LEI 6383/197607.12.1976
Lei nº 6.383 de 07/12/1976
Lei da Ação Discriminatória (1976)
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras providências.
LEI 6376/197630.11.1976
Lei nº 6.376 de 30/11/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
LEI 6377/197630.11.1976
Lei nº 6.377 de 30/11/1976
Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias minerais de emprego imediato na construção c…
LEI 6375/197626.11.1976
Lei nº 6.375 de 26/11/1976
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas Autarquias, segundo a natureza jurídica d…
LEI 6374/197626.11.1976
Lei nº 6.374 de 26/11/1976
Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LEI 6372/197608.11.1976
Lei nº 6.372 de 08/11/1976
Eleva em Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créd…
LEI 6373/197608.11.1976
Lei nº 6.373 de 08/11/1976
Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
LEI 6371/197601.11.1976
Lei nº 6.371 de 01/11/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$ 10.861.800.000,00 para fins que especifica.
LEI 6370/197627.10.1976
Lei nº 6.370 de 27/10/1976
Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
LEI 6369/197627.10.1976
Lei nº 6.369 de 27/10/1976
Inclui representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito.
LEI 6368/197621.10.1976
Lei nº 6.368 de 21/10/1976
Lei dos Tóxicos (1976) · Lei dos Antidrogas (1976) · Lei de Entorpecentes (1976)
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência…
LEI 6367/197619.10.1976
Lei nº 6.367 de 19/10/1976
Lei de Acidentes do Trabalho (1976)
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
LEI 6366/197615.10.1976
Lei nº 6.366 de 15/10/1976
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.
LEI 6365/197614.10.1976
Lei nº 6.365 de 14/10/1976
Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei n.º 5.682, de 21 de julho de 1971 ( Lei Orgânica dos Partidos Políticos ), alterada pela Lei n…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.