A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7261/198403.12.1984
Lei nº 7.261 de 03/12/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Enfermeiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
LEI 7263/198403.12.1984
Lei nº 7.263 de 03/12/1984
Dispõe sobre a alteração do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providên…
LEI 7259/198403.12.1984
Lei nº 7.259 de 03/12/1984
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI 7258/198403.12.1984
Lei nº 7.258 de 03/12/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (um trilhão, oitocentos e cinquenta e cinco…
LEI 7262/198403.12.1984
Lei nº 7.262 de 03/12/1984
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 29, de 14 de novembro de 1966, que suprime a concessão de abatimentos de passagens e fretes no transp…
LEI 7260/198403.12.1984
Lei nº 7.260 de 03/12/1984
Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI 7257/198428.11.1984
Lei nº 7.257 de 28/11/1984
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
LEI 7256/198427.11.1984
Lei nº 7.256 de 27/11/1984
Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos admi…
LEI 7254/198426.11.1984
Lei nº 7.254 de 26/11/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 d…
LEI 7255/198426.11.1984
Lei nº 7.255 de 26/11/1984
Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
LEI 7252/198423.11.1984
Lei nº 7.252 de 23/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milh…
LEI 7253/198423.11.1984
Lei nº 7.253 de 23/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e…
LEI 7251/198419.11.1984
Lei nº 7.251 de 19/11/1984
Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 7250/198414.11.1984
Lei nº 7.250 de 14/11/1984
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
LEI 7245/198413.11.1984
Lei nº 7.245 de 13/11/1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos…
LEI 7247/198413.11.1984
Lei nº 7.247 de 13/11/1984
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal do Trabalho de Terceira Região e dá outras providências.
LEI 7249/198413.11.1984
Lei nº 7.249 de 13/11/1984
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá…
LEI 7248/198413.11.1984
Lei nº 7.248 de 13/11/1984
Altera vantagens dos Cargos que especifica.
LEI 7246/198413.11.1984
Lei nº 7.246 de 13/11/1984
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância, e…
LEI 7244/198407.11.1984
Lei nº 7.244 de 07/11/1984
Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (1984)
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
LEI 7243/198406.11.1984
Lei nº 7.243 de 06/11/1984
Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Aérea…
LEI 7240/198405.11.1984
Lei nº 7.240 de 05/11/1984
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, código NS-900…
LEI 7241/198405.11.1984
Lei nº 7.241 de 05/11/1984
Concede pensão especial ao Frei José Maria Carneiro de Lima - OSM.
LEI 7242/198405.11.1984
Lei nº 7.242 de 05/11/1984
Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro…
LEI 7239/198405.11.1984
Lei nº 7.239 de 05/11/1984
Concede pensão especial ao Frei Peregrino Maria Carneiro de Lima - OSM.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.