A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.846 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7538/198624.09.1986
Lei nº 7.538 de 24/09/1986
Suspende a execução de setença em ações de despejo e dá outras providências.
LEI 7537/198616.09.1986
Lei nº 7.537 de 16/09/1986
Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.
LEI 7536/198615.09.1986
Lei nº 7.536 de 15/09/1986
Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.
LEI 7535/198609.09.1986
Lei nº 7.535 de 09/09/1986
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região, a que se refere a Lei nº 7.324,…
LEI 7533/198602.09.1986
Lei nº 7.533 de 02/09/1986
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providênc…
LEI 7534/198602.09.1986
Lei nº 7.534 de 02/09/1986
Denomina "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado d…
LEI 7532/198601.09.1986
Lei nº 7.532 de 01/09/1986
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
LEI 7531/198629.08.1986
Lei nº 7.531 de 29/08/1986
Altera o valor do vencimento de cargos que especifica, e dá outras providências.
LEI 7530/198629.08.1986
Lei nº 7.530 de 29/08/1986
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.
LEI 7529/198626.08.1986
Lei nº 7.529 de 26/08/1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial até o limite de CZ$ 47.558.000,00 (Quarenta e sete milhões,…
LEI 7528/198626.08.1986
Lei nº 7.528 de 26/08/1986
Altera dispositivos da Lei nº 6.333, de 18 de maio de 1976, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Feder…
LEI 7527/198618.08.1986
Lei nº 7.527 de 18/08/1986
Dispõe sobre a criação de cargos nos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7525/198622.07.1986
Lei nº 7.525 de 22/07/1986
Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7…
LEI 7526/198622.07.1986
Lei nº 7.526 de 22/07/1986
Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Pre…
LEI 7523/198617.07.1986
Lei nº 7.523 de 17/07/1986
Cria a 14º Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do M…
LEI 7522/198617.07.1986
Lei nº 7.522 de 17/07/1986
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI 7524/198617.07.1986
Lei nº 7.524 de 17/07/1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
LEI 7521/198615.07.1986
Lei nº 7.521 de 15/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a criar, em Campinas, Estado de São Paulo uma Vara de Justiça Federal.
LEI 7520/198615.07.1986
Lei nº 7.520 de 15/07/1986
Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do…
LEI 7518/198614.07.1986
Lei nº 7.518 de 14/07/1986
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
LEI 7517/198614.07.1986
Lei nº 7.517 de 14/07/1986
Cria cargos na Justiça do Trabalho.
LEI 7519/198614.07.1986
Lei nº 7.519 de 14/07/1986
Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Servi…
LEI 7516/198611.07.1986
Lei nº 7.516 de 11/07/1986
Revoga o Decreto-Lei n° 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI 7515/198610.07.1986
Lei nº 7.515 de 10/07/1986
Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administraç…
LEI 7513/198609.07.1986
Lei nº 7.513 de 09/07/1986
Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módul…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.