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Lei nº 7.534 de 02/09/1986
LEI 7534/1986ASSINADA 02.09.1986
Ementa
Denomina "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
Identificação
Norma: LEI-7534-1986-09-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1986-09-02;7534
Inteiro teor
Denomina "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica denominado "Aeroporto Internacional Tancredo Neves" o Aeroporto Internacional de Confins, em Confins, no Município de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.