A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7637/198717.12.1987
Lei nº 7.637 de 17/12/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
LEI 7635/198714.12.1987
Lei nº 7.635 de 14/12/1987
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
LEI 7632/198703.12.1987
Lei nº 7.632 de 03/12/1987
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1988)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988.
LEI 7633/198703.12.1987
Lei nº 7.633 de 03/12/1987
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988.
LEI 7634/198703.12.1987
Lei nº 7.634 de 03/12/1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados) e dá o…
LEI 7631/198717.11.1987
Lei nº 7.631 de 17/11/1987
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
LEI 7628/198713.11.1987
Lei nº 7.628 de 13/11/1987
Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
LEI 7629/198713.11.1987
Lei nº 7.629 de 13/11/1987
Altera o Decreto-Lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculad…
LEI 7630/198713.11.1987
Lei nº 7.630 de 13/11/1987
Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grup…
LEI 7627/198710.11.1987
Lei nº 7.627 de 10/11/1987
Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 7626/198710.11.1987
Lei nº 7.626 de 10/11/1987
Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.
LEI 7625/198710.11.1987
Lei nº 7.625 de 10/11/1987
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Naciona…
LEI 7624/198705.11.1987
Lei nº 7.624 de 05/11/1987
Autoriza a instituição de fundações e dá outras providências.
LEI 7622/198709.10.1987
Lei nº 7.622 de 09/10/1987
Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
LEI 7623/198709.10.1987
Lei nº 7.623 de 09/10/1987
Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.
LEI 7621/198709.10.1987
Lei nº 7.621 de 09/10/1987
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.
LEI 7619/198730.09.1987
Lei nº 7.619 de 30/09/1987
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
LEI 7618/198730.09.1987
Lei nº 7.618 de 30/09/1987
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
LEI 7620/198730.09.1987
Lei nº 7.620 de 30/09/1987
Concede pensão especial a Maria Barbosa da Silva, e dá outras providências.
LEI 7617/198708.09.1987
Lei nº 7.617 de 08/09/1987
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
LEI 7616/198704.09.1987
Lei nº 7.616 de 04/09/1987
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.
LEI 7615/198714.08.1987
Lei nº 7.615 de 14/08/1987
Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências.
LEI 7614/198714.07.1987
Lei nº 7.614 de 14/07/1987
Autoriza a realização, em caráter extraordinário, de operações de crédito à conta e risco do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
LEI 7613/198713.07.1987
Lei nº 7.613 de 13/07/1987
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
LEI 7612/198709.07.1987
Lei nº 7.612 de 09/07/1987
Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.