Lei nº 7.618 de 30/09/1987

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O
caput do art. 2º da Lei n° 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza
os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº
610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de
1973 e 7.152, de 1º de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 2º Os Quadros Complementares tem os seguintes limites por postos:

Capitão-de-Mar-e-Guerra.................20

Capitão-de-Fragata...........................60

Capitão-de-Corveta........................330

Capitão-Tenente.............................350

Primeiro-Tenente............................240".

Art. 2º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da
República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia