A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7711/198822.12.1988
Lei nº 7.711 de 22/12/1988
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
LEI 7713/198822.12.1988
Lei nº 7.713 de 22/12/1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
LEI 7710/198822.12.1988
Lei nº 7.710 de 22/12/1988
Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras…
LEI 7706/198821.12.1988
Lei nº 7.706 de 21/12/1988
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, da…
LEI 7708/198821.12.1988
Lei nº 7.708 de 21/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI 7701/198821.12.1988
Lei nº 7.701 de 21/12/1988
Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
LEI 7705/198821.12.1988
Lei nº 7.705 de 21/12/1988
Concede pensão especial a JACIRA BRAGA ;DE OLIVEIRA, ROSA BRAGA e BELCHIOR BELTRÃO ZICA, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tirade…
LEI 7707/198821.12.1988
Lei nº 7.707 de 21/12/1988
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria…
LEI 7702/198821.12.1988
Lei nº 7.702 de 21/12/1988
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 7703/198821.12.1988
Lei nº 7.703 de 21/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.
LEI 7700/198821.12.1988
Lei nº 7.700 de 21/12/1988
Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
LEI 7704/198821.12.1988
Lei nº 7.704 de 21/12/1988
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
LEI 7692/198820.12.1988
Lei nº 7.692 de 20/12/1988
Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de en…
LEI 7697/198820.12.1988
Lei nº 7.697 de 20/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos…
LEI 7693/198820.12.1988
Lei nº 7.693 de 20/12/1988
Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrific…
LEI 7694/198820.12.1988
Lei nº 7.694 de 20/12/1988
Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio d…
LEI 7698/198820.12.1988
Lei nº 7.698 de 20/12/1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI 7699/198820.12.1988
Lei nº 7.699 de 20/12/1988
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de proprieda…
LEI 7696/198820.12.1988
Lei nº 7.696 de 20/12/1988
Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.
LEI 7695/198820.12.1988
Lei nº 7.695 de 20/12/1988
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do…
LEI 7688/198815.12.1988
Lei nº 7.688 de 15/12/1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis…
LEI 7691/198815.12.1988
Lei nº 7.691 de 15/12/1988
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
LEI 7689/198815.12.1988
Lei nº 7.689 de 15/12/1988
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
LEI 7690/198815.12.1988
Lei nº 7.690 de 15/12/1988
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
LEI 7687/198813.12.1988
Lei nº 7.687 de 13/12/1988
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.