A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7861/198927.10.1989
Lei nº 7.861 de 27/10/1989
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 7860/198926.10.1989
Lei nº 7.860 de 26/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00
LEI 7859/198925.10.1989
Lei nº 7.859 de 25/10/1989
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto nº § 3º do art. 239 da Constituição Federal.
LEI 7857/198924.10.1989
Lei nº 7.857 de 24/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de…
LEI 7855/198924.10.1989
Lei nº 7.855 de 24/10/1989
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desen…
LEI 7853/198924.10.1989
Lei nº 7.853 de 24/10/1989
Lei da Pessoa com Deficiência (1989)
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa…
LEI 7856/198924.10.1989
Lei nº 7.856 de 24/10/1989
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais contribuições para o FINSOCIAL e a destinaçã…
LEI 7858/198924.10.1989
Lei nº 7.858 de 24/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e E…
LEI 7854/198924.10.1989
Lei nº 7.854 de 24/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00.
LEI 7850/198923.10.1989
Lei nº 7.850 de 23/10/1989
Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de te…
LEI 7848/198923.10.1989
Lei nº 7.848 de 23/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.…
LEI 7851/198923.10.1989
Lei nº 7.851 de 23/10/1989
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 7852/198923.10.1989
Lei nº 7.852 de 23/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender des…
LEI 7849/198923.10.1989
Lei nº 7.849 de 23/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz…
LEI 7846/198918.10.1989
Lei nº 7.846 de 18/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00, para os fins que espec…
LEI 7843/198918.10.1989
Lei nº 7.843 de 18/10/1989
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
LEI 7842/198918.10.1989
Lei nº 7.842 de 18/10/1989
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região, cria cargos e dá outras providências.
LEI 7844/198918.10.1989
Lei nº 7.844 de 18/10/1989
Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de…
LEI 7845/198918.10.1989
Lei nº 7.845 de 18/10/1989
Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União.
LEI 7847/198918.10.1989
Lei nº 7.847 de 18/10/1989
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
LEI 7841/198917.10.1989
Lei nº 7.841 de 17/10/1989
Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
LEI 7840/198913.10.1989
Lei nº 7.840 de 13/10/1989
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para…
LEI 7838/198912.10.1989
Lei nº 7.838 de 12/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCZ$ 31.678.014.548,00, e dá outras pr…
LEI 7839/198912.10.1989
Lei nº 7.839 de 12/10/1989
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI 7835/198910.10.1989
Lei nº 7.835 de 10/10/1989
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.