A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 68/199113.06.1991
Lei Complementar nº 68 de 13/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
LCP 66/199112.06.1991
Lei Complementar nº 66 de 12/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
LEI 8192/199112.06.1991
Lei nº 8.192 de 12/06/1991
Reajusta pensão especial concedida pela Lei nº 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva A…
LEI 8191/199111.06.1991
Lei nº 8.191 de 11/06/1991
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, e dá outras prov…
LEI 8190/199107.06.1991
Lei nº 8.190 de 07/06/1991
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências.
LEI 8189/199104.06.1991
Lei nº 8.189 de 04/06/1991
Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
LEI 8188/199101.06.1991
Lei nº 8.188 de 01/06/1991
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal diret…
LEI 8187/199101.06.1991
Lei nº 8.187 de 01/06/1991
Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.
LEI 8186/199121.05.1991
Lei nº 8.186 de 21/05/1991
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
LEI 8185/199114.05.1991
Lei nº 8.185 de 14/05/1991
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 8184/199110.05.1991
Lei nº 8.184 de 10/05/1991
Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
LCP 65/199115.04.1991
Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
Define na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados…
LEI 8183/199111.04.1991
Lei nº 8.183 de 11/04/1991
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
LEI 8182/199102.04.1991
Lei nº 8.182 de 02/04/1991
Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
LEI 8181/199128.03.1991
Lei nº 8.181 de 28/03/1991
Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e dá outras providências.
LEI 8180/199118.03.1991
Lei nº 8.180 de 18/03/1991
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
LEI 8179/199114.03.1991
Lei nº 8.179 de 14/03/1991
Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
LEI 8178/199101.03.1991
Lei nº 8.178 de 01/03/1991
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.
LEI 8177/199101.03.1991
Lei nº 8.177 de 01/03/1991
Lei de Desindexação da Economia (1991) · Plano Collor II (1991)
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
LEI 8176/199108.02.1991
Lei nº 8.176 de 08/02/1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
LEI 8175/199131.01.1991
Lei nº 8.175 de 31/01/1991
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1991)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991.
LEI 8173/199130.01.1991
Lei nº 8.173 de 30/01/1991
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quinquênio 1991/1995 e dá outras providências.
LEI 8174/199130.01.1991
Lei nº 8.174 de 30/01/1991
Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação comp…
LEI 8172/199118.01.1991
Lei nº 8.172 de 18/01/1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
LEI 8170/199117.01.1991
Lei nº 8.170 de 17/01/1991
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.