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Lei nº 8.182 de 02/04/1991
LEI 8182/1991ASSINADA 02.04.1991
Ementa
Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Identificação
Norma: LEI-8182-1991-04-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1991-04-02;8182
Inteiro teor
Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno situado na rua Coronel Salvador Marques s/n°, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal n° 562, de 3 de abril de 1978, alterada pela Lei Municipal n° 571, de 17 de agosto de 1979 e da Escritura lavrada em 5 de agosto de 1980 e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé - MT, no Livro n° 2, sob a matrícula n° 3.073, em 28 de agosto de 1980. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR João da Silva Maia
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.