A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8171/199117.01.1991
Lei nº 8.171 de 17/01/1991
Lei da Política Agrícola (1991) · Lei da Política de Defesa Agropecuária (1991)
Dispõe sobre a política agrícola.
LEI 8169/199117.01.1991
Lei nº 8.169 de 17/01/1991
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDB…
LEI 8167/199116.01.1991
Lei nº 8.167 de 16/01/1991
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Invenstim…
LEI 8168/199116.01.1991
Lei nº 8.168 de 16/01/1991
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
LEI 8166/199111.01.1991
Lei nº 8.166 de 11/01/1991
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doado…
LEI 8165/199111.01.1991
Lei nº 8.165 de 11/01/1991
Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos M…
LEI 8163/199109.01.1991
Lei nº 8.163 de 09/01/1991
Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho - RO, e dá outras providências.
LEI 8164/199109.01.1991
Lei nº 8.164 de 09/01/1991
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8158/199108.01.1991
Lei nº 8.158 de 08/01/1991
Lei do Abuso do Poder Econômico (1991) · Lei de Defesa da Concorrência (1991) · Lei Antitruste (1991)
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.
LEI 8160/199108.01.1991
Lei nº 8.160 de 08/01/1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
LEI 8159/199108.01.1991
Lei nº 8.159 de 08/01/1991
Lei dos Arquivos (1991)
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI 8162/199108.01.1991
Lei nº 8.162 de 08/01/1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares…
LEI 8161/199108.01.1991
Lei nº 8.161 de 08/01/1991
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
LEI 8157/199103.01.1991
Lei nº 8.157 de 03/01/1991
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências.
LEI 8151/199028.12.1990
Lei nº 8.151 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.432.875.000,00.
LEI 8147/199028.12.1990
Lei nº 8.147 de 28/12/1990
Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.
LEI 8142/199028.12.1990
Lei nº 8.142 de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de re…
LEI 8149/199028.12.1990
Lei nº 8.149 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da…
LEI 8155/199028.12.1990
Lei nº 8.155 de 28/12/1990
Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências.
LEI 8144/199028.12.1990
Lei nº 8.144 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especi…
LEI 8148/199028.12.1990
Lei nº 8.148 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especific…
LEI 8140/199028.12.1990
Lei nº 8.140 de 28/12/1990
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
LEI 8143/199028.12.1990
Lei nº 8.143 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que espec…
LEI 8138/199028.12.1990
Lei nº 8.138 de 28/12/1990
Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providên…
LEI 8153/199028.12.1990
Lei nº 8.153 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.