A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8145/199028.12.1990
Lei nº 8.145 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que espe…
LEI 8152/199028.12.1990
Lei nº 8.152 de 28/12/1990
Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.
LEI 8146/199028.12.1990
Lei nº 8.146 de 28/12/1990
Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determ…
LEI 8139/199028.12.1990
Lei nº 8.139 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 12.235.130.790.000,00, para os fins que especifi…
LEI 8150/199028.12.1990
Lei nº 8.150 de 28/12/1990
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
LEI 8141/199028.12.1990
Lei nº 8.141 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins…
LEI 8154/199028.12.1990
Lei nº 8.154 de 28/12/1990
Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
LEI 8156/199028.12.1990
Lei nº 8.156 de 28/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifi…
LEI 8134/199027.12.1990
Lei nº 8.134 de 27/12/1990
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI 8136/199027.12.1990
Lei nº 8.136 de 27/12/1990
Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro.
LEI 8133/199027.12.1990
Lei nº 8.133 de 27/12/1990
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
LEI 8137/199027.12.1990
Lei nº 8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (1990) · Lei de Sonegação Fiscal (1990)
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI 8135/199027.12.1990
Lei nº 8.135 de 27/12/1990
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liqu…
LEI 8132/199026.12.1990
Lei nº 8.132 de 26/12/1990
Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
LEI 8131/199024.12.1990
Lei nº 8.131 de 24/12/1990
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
LEI 8130/199021.12.1990
Lei nº 8.130 de 21/12/1990
Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a Carmem Rocha Nunes, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy…
LEI 8129/199021.12.1990
Lei nº 8.129 de 21/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que esp…
LEI 8128/199020.12.1990
Lei nº 8.128 de 20/12/1990
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.
LEI 8127/199020.12.1990
Lei nº 8.127 de 20/12/1990
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 2…
LEI 8123/199019.12.1990
Lei nº 8.123 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins…
LEI 8122/199019.12.1990
Lei nº 8.122 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, par…
LEI 8124/199019.12.1990
Lei nº 8.124 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica.
LEI 8126/199019.12.1990
Lei nº 8.126 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que espec…
LEI 8125/199019.12.1990
Lei nº 8.125 de 19/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especi…
LEI 8120/199017.12.1990
Lei nº 8.120 de 17/12/1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especif…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.