A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 8215/199125.07.1991
Lei nº 8.215 de 25/07/1991
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
LEI 8214/199124.07.1991
Lei nº 8.214 de 24/07/1991
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
LEI 8212/199124.07.1991
Lei nº 8.212 de 24/07/1991
Lei Orgânica da Seguridade Social (1991) · Lei do Custeio da Previdência Social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. ; ;
LEI 8213/199124.07.1991
Lei nº 8.213 de 24/07/1991
Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (1991) · Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LCP 69/199123.07.1991
Lei Complementar nº 69 de 23/07/1991
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
LEI 8211/199122.07.1991
Lei nº 8.211 de 22/07/1991
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
LEI 8210/199119.07.1991
Lei nº 8.210 de 19/07/1991
Cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
LEI 8209/199118.07.1991
Lei nº 8.209 de 18/07/1991
Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio.
LEI 8208/199116.07.1991
Lei nº 8.208 de 16/07/1991
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a…
LEI 8207/199111.07.1991
Lei nº 8.207 de 11/07/1991
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária…
LEI 8206/199110.07.1991
Lei nº 8.206 de 10/07/1991
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.
LEI 8205/199108.07.1991
Lei nº 8.205 de 08/07/1991
Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$ 205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais…
LEI 8204/199108.07.1991
Lei nº 8.204 de 08/07/1991
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 8202/199105.07.1991
Lei nº 8.202 de 05/07/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que esp…
LEI 8203/199105.07.1991
Lei nº 8.203 de 05/07/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para os fins que es…
LEI 8201/199129.06.1991
Lei nº 8.201 de 29/06/1991
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
LEI 8200/199128.06.1991
Lei nº 8.200 de 28/06/1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
LEI 8199/199128.06.1991
Lei nº 8.199 de 28/06/1991
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de pas…
LEI 8198/199128.06.1991
Lei nº 8.198 de 28/06/1991
Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências.
LEI 8197/199127.06.1991
Lei nº 8.197 de 27/06/1991
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a interven…
LEI 8195/199126.06.1991
Lei nº 8.195 de 26/06/1991
Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, d…
LEI 8196/199126.06.1991
Lei nº 8.196 de 26/06/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especi…
LEI 8194/199125.06.1991
Lei nº 8.194 de 25/06/1991
Altera dispositivos da Lei nº 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminin…
LEI 8193/199118.06.1991
Lei nº 8.193 de 18/06/1991
Complementa e introduz alterações em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990).
LCP 67/199113.06.1991
Lei Complementar nº 67 de 13/06/1991
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.