A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9431/199706.01.1997
Lei nº 9.431 de 06/01/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
LEI 9430/199627.12.1996
Lei nº 9.430 de 27/12/1996
Lei do Ajuste Tributário (1996)
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras…
LEI 9429/199626.12.1996
Lei nº 9.429 de 26/12/1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho N…
LEI 9428/199626.12.1996
Lei nº 9.428 de 26/12/1996
Autoriza o Poder Executivo ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor d…
LEI 9427/199626.12.1996
Lei nº 9.427 de 26/12/1996
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (1996)
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá o…
LEI 9423/199624.12.1996
Lei nº 9.423 de 24/12/1996
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outra…
LEI 9416/199624.12.1996
Lei nº 9.416 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 56.…
LEI 9426/199624.12.1996
Lei nº 9.426 de 24/12/1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
LEI 9421/199624.12.1996
Lei nº 9.421 de 24/12/1996
Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
LEI 9425/199624.12.1996
Lei nº 9.425 de 24/12/1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.
LEI 9418/199624.12.1996
Lei nº 9.418 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,…
LEI 9417/199624.12.1996
Lei nº 9.417 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito s…
LEI 9424/199624.12.1996
Lei nº 9.424 de 24/12/1996
Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) (1996)
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §…
LEI 9420/199624.12.1996
Lei nº 9.420 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério…
LEI 9422/199624.12.1996
Lei nº 9.422 de 24/12/1996
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos depedentes que especifica e dá outras providências.
LEI 9419/199624.12.1996
Lei nº 9.419 de 24/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito adicional até o limite de R$ 9.…
LCP 88/199623.12.1996
Lei Complementar nº 88 de 23/12/1996
Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório…
LEI 9413/199623.12.1996
Lei nº 9.413 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito s…
LEI 9415/199623.12.1996
Lei nº 9.415 de 23/12/1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 9414/199623.12.1996
Lei nº 9.414 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,…
LEI 9412/199623.12.1996
Lei nº 9.412 de 23/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no v…
LEI 9404/199620.12.1996
Lei nº 9.404 de 20/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 1…
LEI 9398/199620.12.1996
Lei nº 9.398 de 20/12/1996
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$ 1.016.000,00, para os fins q…
LEI 9407/199620.12.1996
Lei nº 9.407 de 20/12/1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrár…
LEI 9394/199620.12.1996
Lei nº 9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro (1996)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.