A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9454/199707.04.1997
Lei nº 9.454 de 07/04/1997
Lei de Número Único de Identidade (1997)
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
LEI 9455/199707.04.1997
Lei nº 9.455 de 07/04/1997
Lei dos Crimes de Tortura (1997)
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
LEI 9453/199720.03.1997
Lei nº 9.453 de 20/03/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identif…
LEI 9452/199720.03.1997
Lei nº 9.452 de 20/03/1997
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e…
LEI 9451/199717.03.1997
Lei nº 9.451 de 17/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o li…
LEI 9449/199714.03.1997
Lei nº 9.449 de 14/03/1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
LEI 9440/199714.03.1997
Lei nº 9.440 de 14/03/1997
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
LEI 9448/199714.03.1997
Lei nº 9.448 de 14/03/1997
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal , e dá outras providências.
LEI 9441/199714.03.1997
Lei nº 9.441 de 14/03/1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especif…
LEI 9444/199714.03.1997
Lei nº 9.444 de 14/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédit…
LEI 9445/199714.03.1997
Lei nº 9.445 de 14/03/1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
LEI 9450/199714.03.1997
Lei nº 9.450 de 14/03/1997
Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
LEI 9446/199714.03.1997
Lei nº 9.446 de 14/03/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9447/199714.03.1997
Lei nº 9.447 de 14/03/1997
Lei da Responsabilidade Solidária (1997)
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de ma…
LEI 9443/199714.03.1997
Lei nº 9.443 de 14/03/1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
LEI 9442/199714.03.1997
Lei nº 9.442 de 14/03/1997
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivo…
LEI 9439/199707.03.1997
Lei nº 9.439 de 07/03/1997
Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Púb…
LEI 9438/199726.02.1997
Lei nº 9.438 de 26/02/1997
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1997)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
LEI 9437/199720.02.1997
Lei nº 9.437 de 20/02/1997
Lei do Porte de Armas (1997)
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outr…
LCP 89/199718.02.1997
Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
LEI 9436/199705.02.1997
Lei nº 9.436 de 05/02/1997
Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública…
LEI 9435/199705.02.1997
Lei nº 9.435 de 05/02/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.…
LEI 9434/199704.02.1997
Lei nº 9.434 de 04/02/1997
Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos (1997) · Lei da Retirada Compulsória de Órgãos (1997) · Lei de Transplantes (1997)
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
LEI 9432/199708.01.1997
Lei nº 9.432 de 08/01/1997
Lei de Cabotagem (1997)
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
LEI 9433/199708.01.1997
Lei nº 9.433 de 08/01/1997
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997) · Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997) · Lei das Águas (1997)
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.