A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 30/200013.09.2000
Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente…
EMC 29/200013.09.2000
Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
LEI 10001/200004.09.2000
Lei nº 10.001 de 04/09/2000
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comi…
LEI 10000/200004.09.2000
Lei nº 10.000 de 04/09/2000
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
LEI 9999/200030.08.2000
Lei nº 9.999 de 30/08/2000
Altera o inciso VIII do ar. 5º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9312, de 5 de novembro de 1996, que restabel…
LEI 9997/200017.08.2000
Lei nº 9.997 de 17/08/2000
Dá nova redação ao item 9º do art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras provi…
LEI 9998/200017.08.2000
Lei nº 9.998 de 17/08/2000
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) (2000)
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
LEI 9996/200014.08.2000
Lei nº 9.996 de 14/08/2000
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
LEI 9995/200025.07.2000
Lei nº 9.995 de 25/07/2000
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2001)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.
LEI 9991/200024.07.2000
Lei nº 9.991 de 24/07/2000
Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, p…
LEI 9993/200024.07.2000
Lei nº 9.993 de 24/07/2000
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração…
LEI 9992/200024.07.2000
Lei nº 9.992 de 24/07/2000
Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o fin…
LEI 9994/200024.07.2000
Lei nº 9.994 de 24/07/2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
LEI 9989/200021.07.2000
Lei nº 9.989 de 21/07/2000
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
LEI 9990/200021.07.2000
Lei nº 9.990 de 21/07/2000
Prorroga o período de transcrição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as ati…
LEI 9988/200019.07.2000
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
LEI 9987/200019.07.2000
Lei nº 9.987 de 19/07/2000
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividad…
LEI 9986/200018.07.2000
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras (2000)
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
LEI 9985/200018.07.2000
Lei nº 9.985 de 18/07/2000
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) (2000)
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da…
LEI 9984/200017.07.2000
Lei nº 9.984 de 17/07/2000
Lei da Agência Nacional de Água (ANA) (2000)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Re…
LCP 103/200014.07.2000
Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por apl…
LEI 9982/200014.07.2000
Lei nº 9.982 de 14/07/2000
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais…
LEI 9983/200014.07.2000
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
LEI 9981/200014.07.2000
Lei nº 9.981 de 14/07/2000
Lei Maguito Vilela (2000)
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
LCP 102/200011.07.2000
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobr…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.