A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9978/200005.07.2000
Lei nº 9.978 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que…
LEI 9979/200005.07.2000
Lei nº 9.979 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotaçõ…
LEI 9977/200005.07.2000
Lei nº 9.977 de 05/07/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.…
LEI 9980/200005.07.2000
Lei nº 9.980 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios…
LEI 9976/200003.07.2000
Lei nº 9.976 de 03/07/2000
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
LEI 9975/200023.06.2000
Lei nº 9.975 de 23/06/2000
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 9974/200006.06.2000
Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transp…
LEI 9973/200029.05.2000
Lei nº 9.973 de 29/05/2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
EMC 28/200025.05.2000
Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
LEI 9972/200025.05.2000
Lei nº 9.972 de 25/05/2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
LEI 9971/200018.05.2000
Lei nº 9.971 de 18/05/2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
LEI 9970/200017.05.2000
Lei nº 9.970 de 17/05/2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
LEI 9969/200011.05.2000
Lei nº 9.969 de 11/05/2000
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2000)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
LEI 9968/200010.05.2000
Lei nº 9.968 de 10/05/2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
LEI 9967/200010.05.2000
Lei nº 9.967 de 10/05/2000
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
LCP 101/200004.05.2000
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI 9966/200028.04.2000
Lei nº 9.966 de 28/04/2000
Lei do Óleo (2000)
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas…
LEI 9965/200027.04.2000
Lei nº 9.965 de 27/04/2000
Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes (2000)
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
LEI 9964/200010.04.2000
Lei nº 9.964 de 10/04/2000
Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) (2000)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de…
LEI 9963/200023.03.2000
Lei nº 9.963 de 23/03/2000
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
EMC 27/200021.03.2000
Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000
Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribu…
LEI 9962/200022.02.2000
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
EMC 26/200014.02.2000
Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
EMC 25/200014.02.2000
Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativ…
LEI 9961/200028.01.2000
Lei nº 9.961 de 28/01/2000
Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (2000)
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.