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Lei nº 9.970 de 17/05/2000
LEI 9970/2000ASSINADA 17.05.2000
Ementa
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Identificação
Norma: LEI-9970-2000-05-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:2000-05-17;9970
Inteiro teor
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. (VETADO) Art. 2º. (VETADO) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Weffort
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.