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Lei nº 9.996 de 14/08/2000
LEI 9996/2000ASSINADA 14.08.2000
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Identificação
Norma: LEI-9996-2000-08-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:2000-08-14;9996
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.