A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 1587/186928.06.1869
Lei nº 1.587 de 28/06/1869
MANDA CONTINUAR EM VIGOR, DURANTE O 1 SEMESTRE DO ANO FINANCEIRO DE 1869-70, A LEI 1.507 DE 26 DE SETEMBRO DE 1867, E DA OUTRAS PROVIDENCIA…
LEI 1523/186728.09.1867
Lei nº 1.523 de 28/09/1867
FIXA A FORÇA NAVAL PARA O ANO FINACEIRO DE 1868 A 1869.
LEI 1508/186728.09.1867
Lei nº 1.508 de 28/09/1867
APROVA OS DECRETOS QUE TRANSPORTARÃO QUANTIAS DE UMAS PARA OUTRAS VERBAS DAS LEIS 1.177 DE 9 DE SETEMBRO DE 1862 E 1.245 DE 28 DE JUNHO DE…
LEI 1507/186726.09.1867
Lei nº 1.507 de 26/09/1867
FIXA A DESPEZA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1867 - 1868 E 1868 - 1869, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 1505/186725.09.1867
Lei nº 1.505 de 25/09/1867
CONCEDE AO MINISTERIO DA MARINHA PARA AS DESPEZAS DO EXERCICIO DE 1867-1868 UM CREDITO EXTRAORDINARIO DA QUANTIA DE 7.807:000$000, QUE SERA…
LEI 1472/186725.09.1867
Lei nº 1.472 de 25/09/1867
ABRE AO MINISTERIO DA GUERRA UM CREDITO EXTRAORDINARIO PARA AS DESPEZAS DO 1 SEMESTRE DO EXERCICIO DE 1867 - 1868.
LEI 1471/186725.09.1867
Lei nº 1.471 de 25/09/1867
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1868 - 1869.
LEI 1352/186619.09.1866
Lei nº 1.352 de 19/09/1866
ABRE AO GOVERNO, NO EXERCÍCIO DE 1866 A 1867, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DA QUANTIA DE 17.433:486$000 PARA DESPESAS DOS MINISTÉRIOS DA MARIN…
LEI 1355/186619.09.1866
Lei nº 1.355 de 19/09/1866
ADIA PARA O 1º DOMINGO DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO PRÓXIMO FUTURO A REUNIÃO DAS ASSEMBLÉIAS PAROQUIAIS, E REDUZ A TRINTA OS SESSENTA DIAS DA…
LEI 1350/186614.09.1866
Lei nº 1.350 de 14/09/1866
DEROGA O JUIZO ARBITRAL NECESSARIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 TITULO UNICO DO CODIGO COMERCIAL.
LEI 1349/186612.09.1866
Lei nº 1.349 de 12/09/1866
AUTORIZA O GOVERNO PARA INOVAR O ACORDO CELEBRADO COM O BANCO DO BRASIL EM VIRTUDE DA LEI Nº 683 DE 5 DE JULHO DE 1853, E PARA MODIFICAR AS…
LEI 1331/186624.08.1866
Lei nº 1.331 de 24/08/1866
ABRE AO GOVERNO UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA DESPESAS DO MINISTÉRIO DA GUERRA E O AUTORIZA PARA EMITIR APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA DO VALO…
LEI 1330/186624.08.1866
Lei nº 1.330 de 24/08/1866
CONCEDE AO MINISTÉRIO DA MARINHA UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E AUTORIZA O GOVERNO PARA FAZER NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
LEI 1250/186508.07.1865
Lei nº 1.250 de 08/07/1865
FIXA FORÇA NAVAL PARA O ANNO FINANCEIRO DE 1866 A 1867.
LEI 1252/186508.07.1865
Lei nº 1.252 de 08/07/1865
APROVA O ARTIGO ADICIONAL AO CONTRATO DE MATRIMÔNIO DE SUA ALTEZA IMPERIAL A SENHORA DONA IZABEL CHRISTINA COM SUA ALTEZA REAL O SENHOR PRÍ…
LEI 1253/186508.07.1865
Lei nº 1.253 de 08/07/1865
APROVA AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA TROCA DAS RATIFICAÇÕES DA CONVENÇÃO MATRIMONIAL DO 1 DE NOVEMBRO DE 1864, NA PARTE EM QUE O GOV…
LEI 1245/186528.06.1865
Lei nº 1.245 de 28/06/1865
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1865-1866, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1246/186528.06.1865
Lei nº 1.246 de 28/06/1865
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1866 A 1867.
LEI 1244/186526.06.1865
Lei nº 1.244 de 26/06/1865
AUTORIZA O MINISTÉRIO DA FAZENDA A FAZER OPERAÇÕES DE CRÉDITO DENTRO OU FORA DO IMPÉRIO PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA MARINHA E GUERRA.
LEI 1243/186526.06.1865
Lei nº 1.243 de 26/06/1865
APROVA OS DECRETOS QUE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 1.177 DE 9 DE SETEMBRO DE 1862, E EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1.198 DE 1…
LEI 1237/186424.09.1864
Lei nº 1.237 de 24/09/1864
REFORMA A LEGISLAÇÃO HYPOTHECARIA, E ESTABELECE AS BASES DA SOCIEDADE DE CRÉDITO REAL.
LEI 1220/186420.07.1864
Lei nº 1.220 de 20/07/1864
FIXA AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1864 A 1865.
LEI 1217/186407.07.1864
Lei nº 1.217 de 07/07/1864
ESTABELECE A DOTAÇÃO DE SUAS ALTEZAS IMPERIAIS, QUANDO HOUVE DE REALIZAR-SE O SEU CONSÓRCIO.
LEI 1208/186427.05.1864
Lei nº 1.208 de 27/05/1864
ABRE, AO MINISTÉRIO DA GUERRA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1863-1864.
LEI 1207/186425.05.1864
Lei nº 1.207 de 25/05/1864
CONCEDE AO MINISTÉRIO DA MARINHA O CRÉDITO DE 750:000$000 PARA SER DISTRIBUÍDOS PELAS RUBRICAS - MATERIAL E OBRAS - DO EXERCÍCIO DE 1863 -…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.