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Lei nº 1.243 de 26/06/1865
LEI 1243/1865ASSINADA 26.06.1865
Ementa
APROVA OS DECRETOS QUE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 1.177 DE 9 DE SETEMBRO DE 1862, E EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1.198 DE 16 DE ABRIL DE 1864, TRANSPORTARÃO QUANTIAS DE UMAS PARA OUTRAS RUBRICAS DA REFERIDA LEI, E ABRE AO GOVERNO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E EXTRAORDINARIO DE 12.517:525$110.
Identificação
Norma: LEI-1243-1865-06-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:1865-06-26;1243
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.