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Lei nº 1.217 de 07/07/1864
LEI 1217/1864ASSINADA 07.07.1864
Ementa
ESTABELECE A DOTAÇÃO DE SUAS ALTEZAS IMPERIAIS, QUANDO HOUVE DE REALIZAR-SE O SEU CONSÓRCIO.
Identificação
Norma: LEI-1217-1864-07-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1864-07-07;1217
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.