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Lei nº 1.207 de 25/05/1864
LEI 1207/1864ASSINADA 25.05.1864
Ementa
CONCEDE AO MINISTÉRIO DA MARINHA O CRÉDITO DE 750:000$000 PARA SER DISTRIBUÍDOS PELAS RUBRICAS - MATERIAL E OBRAS - DO EXERCÍCIO DE 1863 - 1864.
Identificação
Norma: LEI-1207-1864-05-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1864-05-25;1207
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.