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Lei nº 1.253 de 08/07/1865
LEI 1253/1865ASSINADA 08.07.1865
Ementa
APROVA AS DECLARAÇÕES FEITAS POR OCASIÃO DA TROCA DAS RATIFICAÇÕES DA CONVENÇÃO MATRIMONIAL DO 1 DE NOVEMBRO DE 1864, NA PARTE EM QUE O GOVERNO IMPERIAL SE OBRIGOU A CONFERIR A SUA ALTEZA O SENHOR PRINCIPE DUQUE DE SAXE O POSTO DE ALMIRANTE EFETIVO DA ARMADA.
Identificação
Norma: LEI-1253-1865-07-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1865-07-08;1253
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.