A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 3747/196010.04.1960
Lei nº 3.747 de 10/04/1960
Reorganiza a procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
LEI 3749/196010.04.1960
Lei nº 3.749 de 10/04/1960
Concede pensão de Cr$ 5.000,00 mensais a Aderaldo Ferreira de Araujo.
LEI 3748/196010.04.1960
Lei nº 3.748 de 10/04/1960
Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Vinda Joana Nery, viúva do ex-servidor público Adalto Domingos Nery.
LEI 3745/196010.04.1960
Lei nº 3.745 de 10/04/1960
Isenta dos impostos de importação e de consumo os materiais importados pela Companhia Eletroquímica de Osasco, para a instalação de uma fáb…
LEI 3739/196004.04.1960
Lei nº 3.739 de 04/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel onde se encontra instalada a agên…
LEI 3743/196004.04.1960
Lei nº 3.743 de 04/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para auxílio à Sociedade Pernambucan…
LEI 3744/196004.04.1960
Lei nº 3.744 de 04/04/1960
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para prosseguimento das obras do novo prédio do colégio Municipal Pelotense, de…
LEI 3740/196004.04.1960
Lei nº 3.740 de 04/04/1960
Releva a prescrição de direito à reforma, por incapacidade física, do ex-sargento do Exército Izaias Alcântara.
LEI 3742/196004.04.1960
Lei nº 3.742 de 04/04/1960
Dispõe sobre o auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais.
LEI 3741/196004.04.1960
Lei nº 3.741 de 04/04/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para auxiliar as despesa…
LEI 3738/196004.04.1960
Lei nº 3.738 de 04/04/1960
Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueir…
LEI 3737/196028.03.1960
Lei nº 3.737 de 28/03/1960
Abre ao Poder Legislativo o crédito especial de Cr$ 800.000.000,00 para atender às despesas com a sua transferência para Brasília; e cuida…
LEI 3736/196022.03.1960
Lei nº 3.736 de 22/03/1960
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação das Pioneiras Sociais.
LEI 3735/196015.03.1960
Lei nº 3.735 de 15/03/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusã…
LEI 3733/196008.03.1960
Lei nº 3.733 de 08/03/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, destinado à regularização de despe…
LEI 3734/196008.03.1960
Lei nº 3.734 de 08/03/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00, destinado a auxiliar a r…
LEI 3732/196004.03.1960
Lei nº 3.732 de 04/03/1960
Isenta de imposto de importação e de consumo material importado pela Indústrias Quimicas Resende S.A.
LEI 3730/196004.03.1960
Lei nº 3.730 de 04/03/1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 976.700.000,00, destinado ao pagamento de despesa…
LEI 3731/196004.03.1960
Lei nº 3.731 de 04/03/1960
Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Maria Piacentini.
LEI 3729/196004.03.1960
Lei nº 3.729 de 04/03/1960
Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro "Quem Deu Asas ao Homem", de Henrique Dumont Villares.
LEI 3728/196019.02.1960
Lei nº 3.728 de 19/02/1960
Inclui trechos rodoviários no programa de primeira urgência referido na Lei nº 302, de 1943; e no Decreto-Lei n° ;8.463, de 1945.
LEI 3727/196014.02.1960
Lei nº 3.727 de 14/02/1960
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, dispõe sobre os bens da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Natal,…
LEI 3726/196011.02.1960
Lei nº 3.726 de 11/02/1960
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
LEI 3725/195928.12.1959
Lei nº 3.725 de 28/12/1959
Altera o limite de idade para permanência de oficiais dos corpos de saúde e de intendência das Forças Armadas no serviço ativo.
LEI 3722/195924.12.1959
Lei nº 3.722 de 24/12/1959
Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receia e fixa a Despesa da União para o exercíci…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.