Lei nº 3.722 de 24/12/1959

Retifica, sem aumento de despesa a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receia e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte lei:

Art. 1º Fica retificado, sem aumento de
despesa, o Adendo A (Assistência a Menores), do anexo do Ministério da Justiça e
Negócios Interiores constante da Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que
estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1959:

ONDE SE LÊ :

07 - Distrito Federal

Escola gratuita Santa Madalena Sofia, ao
Alto da Boa Vista - Cr$ 100.000,00.

LEIA-SE :

07 - Distrito Federal

Escola Santa Madalena Sofia, do Alto da Boa
Vista - Cr$ 100.000,00.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e
71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de
Almeida