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Lei nº 3.729 de 04/03/1960
LEI 3729/1960ASSINADA 04.03.1960
Ementa
Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro "Quem Deu Asas ao Homem", de Henrique Dumont Villares.
Identificação
Norma: LEI-3729-1960-03-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1960-03-04;3729
Inteiro teor
Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro "Quem Deu Asas ao Homem", de Henrique Dumont Villares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revigorada pelo prazo de dois anos a Lei nº 2.511, de 22 de junho de 1955. Parágrafo único. Êsse prazo será contado a partir da data da publicação desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.