A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 5797/197210.08.1972
Lei nº 5.797 de 10/08/1972
Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança.
DEL 1234/197225.07.1972
Decreto-Lei nº 1.234 de 25/07/1972
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.117, de 10 de agosto de 1970.
LEI 5796/197221.07.1972
Lei nº 5.796 de 21/07/1972
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeir…
DEL 1233/197219.07.1972
Decreto-Lei nº 1.233 de 19/07/1972
Cria o cargo em comissão de Secretário de Tecnologia Industrial, no Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
DEL 1232/197217.07.1972
Decreto-Lei nº 1.232 de 17/07/1972
Institui Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal.
LEI 5794/197217.07.1972
Lei nº 5.794 de 17/07/1972
Cria cargos nos Quadros de Pessoal da Justiça do Trabalho para o funcionamento de 74 Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI 5795/197217.07.1972
Lei nº 5.795 de 17/07/1972
Retifica o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966, que institui o Quadro de Pessoal…
LEI 5793/197211.07.1972
Lei nº 5.793 de 11/07/1972
Concede pensão especial, vitalícia e intransferível, a Luiz Fernando Cassal Rodrigues.
LEI 5792/197211.07.1972
Lei nº 5.792 de 11/07/1972
Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasile…
DEL 1231/197206.07.1972
Decreto-Lei nº 1.231 de 06/07/1972
Reabre o prazo estabelecido no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 e dá outras providências.
LEI 5790/197206.07.1972
Lei nº 5.790 de 06/07/1972
Modifica o artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965, que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra.
LEI 5791/197206.07.1972
Lei nº 5.791 de 06/07/1972
Revigora até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964 - alterada pelo Decreto-lei nº 607, de…
DEL 1230/197205.07.1972
Decreto-Lei nº 1.230 de 05/07/1972
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Tarauacá, do Acre…
DEL 1229/197205.07.1972
Decreto-Lei nº 1.229 de 05/07/1972
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Guaraciaba, do Est…
DEL 1228/197203.07.1972
Decreto-Lei nº 1.228 de 03/07/1972
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das empresas estrangeiras de transporte terrestre.
DEL 1227/197228.06.1972
Decreto-Lei nº 1.227 de 28/06/1972
Dispõe sobre aplicação de disposições legais e regulamentares, já revogadas, a militares em serviço no estrangeiro, até a vigência de lei…
LEI 5786/197227.06.1972
Lei nº 5.786 de 27/06/1972
Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
LEI 5789/197227.06.1972
Lei nº 5.789 de 27/06/1972
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969, que estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 2…
LEI 5787/197227.06.1972
Lei nº 5.787 de 27/06/1972
Dispõe sobre ;a remuneração dos militares e dá outras providências.
LEI 5788/197227.06.1972
Lei nº 5.788 de 27/06/1972
Extingue a garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4191, de 24 de dezembro de 1962, para a interposição de recurso vol…
DEL 1226/197226.06.1972
Decreto-Lei nº 1.226 de 26/06/1972
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
LEI 5785/197223.06.1972
Lei nº 5.785 de 23/06/1972
Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
DEL 1225/197222.06.1972
Decreto-Lei nº 1.225 de 22/06/1972
Declara de interesse da Segurança Nacional nos termos do artigo 15, par. 1., alínea "b", da Constituição, os Municípios de Lauro de Freit…
EMC 3/197215.06.1972
Emenda Constitucional nº 3 de 15/06/1972
Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu parágrafo 1º, da Constituição.
DEL 1224/197214.06.1972
Decreto-Lei nº 1.224 de 14/06/1972
Autoriza o Poder Executivo a promover a subscrição no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.