A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1242/197230.10.1972
Decreto-Lei nº 1.242 de 30/10/1972
Altera o Decreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969, que criou a Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.
LEI 5813/197213.10.1972
Lei nº 5.813 de 13/10/1972
Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI 5812/197213.10.1972
Lei nº 5.812 de 13/10/1972
Modifica os incisos IV do artigo 13 e III do artigo 18 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresenta…
DEL 1241/197211.10.1972
Decreto-Lei nº 1.241 de 11/10/1972
Altera a redação do art. 1º do artigo 6º. da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, e dá outras providências.
DEL 1240/197211.10.1972
Decreto-Lei nº 1.240 de 11/10/1972
Dispõe sobre incentivos fiscais à exportação de minerias abundantes no País.
LCP 13/197211.10.1972
Lei Complementar nº 13 de 11/10/1972
Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - e dá outras providências.
LEI 5810/197211.10.1972
Lei nº 5.810 de 11/10/1972
Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá out…
LEI 5811/197211.10.1972
Lei nº 5.811 de 11/10/1972
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrializ…
LEI 5809/197210.10.1972
Lei nº 5.809 de 10/10/1972
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
LEI 5808/197203.10.1972
Lei nº 5.808 de 03/10/1972
Autoriza o Poder Executivo a doar 5.000 (cinco mil) sacas de café dos estoques governamentais, como contribuição do Brasil ao Programa Mu…
LEI 5806/197203.10.1972
Lei nº 5.806 de 03/10/1972
Concede pensão especial à Senhora Maria Câmara de Souza Costa, viúva do ex-Ministro da Fazenda Artur de Souza Costa.
LEI 5807/197203.10.1972
Lei nº 5.807 de 03/10/1972
Modifica o artigo 1º do Decreto-lei nº 954, de 13 de outubro de 1969, que concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
LEI 5804/197203.10.1972
Lei nº 5.804 de 03/10/1972
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Ins…
LEI 5805/197203.10.1972
Lei nº 5.805 de 03/10/1972
Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.
DEL 1239/197202.10.1972
Decreto-Lei nº 1.239 de 02/10/1972
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dispõe sobre financiamento à exportação.
LEI 5803/197225.09.1972
Lei nº 5.803 de 25/09/1972
Extingue o cargo de Superintendente do Serviço Gráfico do Senado Federal.
DEL 1238/197214.09.1972
Decreto-Lei nº 1.238 de 14/09/1972
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
DEL 1237/197212.09.1972
Decreto-Lei nº 1.237 de 12/09/1972
Complementa a redação do artigo. 6. do Decreto-Lei n.º 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras…
LEI 5802/197211.09.1972
Lei nº 5.802 de 11/09/1972
Dispõe sobre a inscrição em prova de habilitação à livre-docência.
LEI 5801/197211.09.1972
Lei nº 5.801 de 11/09/1972
Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5800/197201.09.1972
Lei nº 5.800 de 01/09/1972
Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime j…
LEI 5798/197231.08.1972
Lei nº 5.798 de 31/08/1972
Acrescenta § 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI 5799/197231.08.1972
Lei nº 5.799 de 31/08/1972
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos automotores de fabricação nacional.
DEL 1236/197228.08.1972
Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972
Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº ;37, de 18 de novembro de 1966.
DEL 1235/197221.08.1972
Decreto-Lei nº 1.235 de 21/08/1972
Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.