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Decreto-Lei nº 1.238 de 14/09/1972
DEL 1238/1972ASSINADA 14.09.1972
Ementa
Autoriza a remissão de débitos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Identificação
Norma: DEL-1238-1972-09-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-09-14;1238
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.