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Decreto-Lei nº 1.229 de 05/07/1972
DEL 1229/1972ASSINADA 05.07.1972
Ementa
Declara de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 15, § 1º, alínea "b", da Constituição, o Município de Guaraciaba, do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1229-1972-07-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-07-05;1229
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.