A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4201/196305.02.1963
Lei nº 4.201 de 05/02/1963
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo e outros tributos à Companhia Siderúrgica da Guanabara ( COSIGUA ).
LEI 4199/196304.02.1963
Lei nº 4.199 de 04/02/1963
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.
LEI 4198/196328.01.1963
Lei nº 4.198 de 28/01/1963
Acresce a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, de um integrante, como representante do Ministério da Aeronáutica.
LEI 4193/196224.12.1962
Lei nº 4.193 de 24/12/1962
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
LEI 4191/196224.12.1962
Lei nº 4.191 de 24/12/1962
Dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
LEI 4195/196224.12.1962
Lei nº 4.195 de 24/12/1962
Concede isenção de imposto de importação para os equipamentos insdustriais a serem importados pela Companhia Brasileira de Alumínio.
LEI 4192/196224.12.1962
Lei nº 4.192 de 24/12/1962
Aplica aos cargos e funções do Quadro do Pessoal e Ógãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região disposições das Leis nºs. 3780, de 12 de julho…
LEI 4194/196224.12.1962
Lei nº 4.194 de 24/12/1962
Isenta do imposto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.
LEI 4197/196224.12.1962
Lei nº 4.197 de 24/12/1962
Concede ao jornalista João Castaldi dei Ruccillo, a pensão de Cr$ 20.000,00 mensais, por serviços prestados à Nação no setor de Jornalismo.
LEI 4196/196224.12.1962
Lei nº 4.196 de 24/12/1962
Isenta dos impostos de importação e de consumo, equipamentos e acessórios destinados à montagem de uma estação transmissora para radiodifus…
LEI 4188/196217.12.1962
Lei nº 4.188 de 17/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$ 1.131.000,00,…
LEI 4185/196217.12.1962
Lei nº 4.185 de 17/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para atender a despesas com a recon…
LEI 4186/196217.12.1962
Lei nº 4.186 de 17/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na constr…
LEI 4189/196217.12.1962
Lei nº 4.189 de 17/12/1962
Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Confederação Evangélica…
LEI 4187/196217.12.1962
Lei nº 4.187 de 17/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado ao prosseguimento das obr…
LEI 4190/196217.12.1962
Lei nº 4.190 de 17/12/1962
Dispõe sôbre o meio circulante e dá outras providências.
LEI 4184/196217.12.1962
Lei nº 4.184 de 17/12/1962
Concede isenção de lincença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Conferência de Bispos…
LEI 4182/196213.12.1962
Lei nº 4.182 de 13/12/1962
Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.
LEI 4183/196213.12.1962
Lei nº 4.183 de 13/12/1962
Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Jan…
LEI 4181/196211.12.1962
Lei nº 4.181 de 11/12/1962
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.
LEI 4177/196211.12.1962
Lei nº 4.177 de 11/12/1962
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1963)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1963.
LEI 4180/196211.12.1962
Lei nº 4.180 de 11/12/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 826.200,00, para atender a despesas da Comissão de…
LEI 4179/196211.12.1962
Lei nº 4.179 de 11/12/1962
Denomina "Palácio Alberto de Britto Pereira" o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.
LEI 4178/196211.12.1962
Lei nº 4.178 de 11/12/1962
Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
LEI 4176/196207.12.1962
Lei nº 4.176 de 07/12/1962
Cria o "Condomínio Rural de Piuí" e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.