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Lei nº 4.181 de 11/12/1962
LEI 4181/1962ASSINADA 11.12.1962
Ementa
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960.
Identificação
Norma: LEI-4181-1962-12-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1962-12-11;4181
Inteiro teor
Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1960. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assim alterada; sem ônus a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1960. Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultura. 34 - Serviço de Radiodifusão Educativa. Verba 1.0.00. Consignação - 1.6.13. 3) - Divulgação musical e etc. ONDE SE LÊ : 9) - Orquestra Sinfônica de São Paulo. LEIA - SE : 9) - Orquestra Sinfônica de Amadores de São Paulo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1960. Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Calmon Darcy Ribeiro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.